Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019
Processo: -
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Protocolo: 1547
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2019 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Processo: -
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Protocolo: 1548
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber, por meio de doação e com encargo, bem imóvel, e dá outras providências. - - |
Aprovado |