Lei Ordinária nº 1.975, de 29 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1975
Ano
2025
Data
29/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
" Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Canarana, conforme específica”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica