Indicação nº 196 de 2021 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.925, de 08 de abril de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 36 | lei_1.925-2024_autoriza_abrir_credito_80.00000-_educacao.pdf |