Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.908, de 24 de janeiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 14 | lei_1.908-2025_estabele_indice_de_revisao_geral_do_poder_legislativo.pdf |
Lei assinada pelo Prefeito.
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