Lei Ordinária nº 1.840, de 16 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1840
Ano
2024
Data
16/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Institui a campanha municipal permanente de combate a fraudes e golpes praticados via telefone, internet e aplicativos. “
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica