Lei Complementar nº 220, de 05 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
220
Ano
2023
Data
05/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dá nova redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano, e dispõe sobre outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica