Lei Ordinária nº 1.675, de 22 de setembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1675

Ano

2022

Data

22/09/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

- Projeto de Lei: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.598, de 26/10/2021, Lei que trata da permissão de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.

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