Lei Ordinária nº 1.620, de 23 de fevereiro de 2022

- Projeto de Lei que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”; R$ 450.000,00 – Educação – notebooks;