Lei Ordinária nº 1.576, de 23 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1576
Ano
2021
Data
23/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPALNº1.387, DE 07 DE AGOSTO DE 2018,QUANTO A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica