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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 164, de 20 de fevereiro de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

164

Ano

2018

Data

20/02/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Fixa os valores referente as gratificações de funções de confiança, previstas no Art. 33, § 1º da lei Complementar 123/2014, e Art. 13, § 1º da Lei Complementar 125/2014, e dá outras Providências

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Complementar nº 123, de 02 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI