Lei Ordinária nº 1.497, de 05 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1497
Ano
2020
Data
05/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece Índice de Revisão Geral dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Indexação
revisão geral verba indenizatória
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica