Lei Ordinária nº 1.473, de 10 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1473
Ano
2020
Data
10/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outros Providências.
Indexação
Aquisição ônibus micro-ônibus pavimentação asfáltica conservação drenagem aquisição veículos máquinas equipamentos rodoviários
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica