Lei Ordinária nº 1.410, de 06 de fevereiro de 2019

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências."

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