Lei Ordinária nº 1.399, de 02 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1399
Ano
2018
Data
02/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de narguilé em locais públicos e dá outras providências.
Indexação
narguilé
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica