Lei Ordinária nº 1.397, de 18 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1397
Ano
2018
Data
18/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.
Indexação
Programa Casa Fácil
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.075, de 20 de agosto de 2013
Anexos Norma Jurídica