Lei Ordinária nº 1.372, de 26 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1372
Ano
2018
Data
26/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o executivo municipal a conceder benefício fiscal para o pagamento de tributos, a título de incentivo, e dá outras providências.
Indexação
Desconto IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica