Lei Ordinária nº 1.363, de 03 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1363
Ano
2018
Data
03/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Remanejamento Orçamentário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.327, de 22 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica