Lei Ordinária nº 1.337, de 05 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1337
Ano
2017
Data
05/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de área de terras urbanas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica