Ofício - Ofício de 15/09/2023 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício

Data

15/09/2023

Autor

Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal

Ementa

Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do
presente para encaminhar os seguintes Projetos de Lei em regime de
urgência:

- Projeto de Lei: ” autoriza o Poder Executivo municipal a
desafetar e doar bem imóvel à ao donatário THOMAS KALMBACH, e dá
outras providências. ”

- Projeto de Lei: Dispõe sobre a revogação de artigos e incisos e
parágrafos, da Lei Municipal No.1.765, de 22 de agosto de 2023.”

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