Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 13/03/2020 por Drª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
13/03/2020
Autor
Drª Angélica Liese Leobet
Ementa
Emenda Constitucional 103/19. Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Possibilidade condicionada.
Indexação
Texto Integral