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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2020

Número

1

Data de Apresentação

28/02/2020

Número do Protocolo

67

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera dispositivo da Lei Municipal 695 de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Canarana - MT, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 67/2020, Data Protocolo: 28/02/2020 - Horário: 17:56:20
    Data Votação: 16 de Março de 2020

    OpenAPI