Ofício - Ofício de 03/12/2021 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
03/12/2021
Autor
Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 193, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, QUE TRATA DO PORCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO, E DÁ POUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Texto Integral