Ofício - Parecer Jurídico de 17/06/2021 por Dr.ª Camila Jacobsen (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/06/2021
Autor
Dr.ª Camila Jacobsen
Ementa
Indexação
Texto Integral