Anexo - Ofício MP de 11/02/2020 por Promotor de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Ofício MP
Data
11/02/2020
Autor
Promotor de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral