Ofício - Ofício de 17/12/2025 por Vilson Biguelini - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)

Canarana – MT, 17 de dezembro de 2025.
Ofício nº 286/GAB/2025
A
Joá José Porto dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Canarana – MT

Excelentíssimo Senhor,

Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar os seguinte Projeto de Lei em Regime de Urgencia Especial:

Projeto de Lei: “Autoriza a Implantação de Parcelamento Especial de Interesse Social nos Loteamentos denominados Residencial e Comercial Alto do Cerrado, Residencial e Comercial Alto do Cerrado II e Industrial III, suprime e desafetas áreas institucionais e dá outras providências, para fins exclusivos de Habitação de Interesse Social. ”

Projeto de Lei: ” Dispõe sobre a revalidação da aprovação do Loteamento Residencial e Comercial Alto do Cerrado II, ratifica os atos administrativos anteriormente praticados e fixa novo prazo para registro imobiliário. ”


Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.

Cordialmente,



Vilson Biguelini
Prefeito Municipal