Ofício - Ofício de 15/12/2023 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
15/12/2023
Autor
Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Ementa
Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar os seguinte Projeto de Lei em Regime de Urgência:
- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências”;
-Projeto de Lei Complementar: Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolução para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias
- Projeto de Lei Complementar: “Autoriza o Poder Executivo campanha de Recuperação Fiscal – REFIS através da concessão de anistia de multa e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. ”
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências”
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. ”
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 15 de dezembro de 2023.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.
- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências”;
-Projeto de Lei Complementar: Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolução para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias
- Projeto de Lei Complementar: “Autoriza o Poder Executivo campanha de Recuperação Fiscal – REFIS através da concessão de anistia de multa e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. ”
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências”
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. ”
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 15 de dezembro de 2023.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.
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