{"id":1128,"__str__":"Of\u00edcio - Of\u00edcio de 15/12/2023 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1128","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Fabio Marcos Pereira de Faria",["2023-12-18T15:16:02-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]]]}}},"nome":"Of\u00edcio","data":"2023-12-15","autor":"Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal","ementa":"Ao cumprimentar Vossa Excel\u00eancia, servimo-nos do presente para encaminhar os seguinte Projeto de Lei em Regime de Urg\u00eancia:\r\n\r\n- Projeto de Lei Complementar: \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobran\u00e7a da Taxa de Coleta de Lixo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; \r\n\r\n-Projeto de Lei Complementar: Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolu\u00e7\u00e3o para os cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e Agente de Combate \u00e0s Endemias, e d\u00e1 outras providencias\r\n\r\n- Projeto de Lei Complementar: \u201cAutoriza o Poder Executivo campanha de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 REFIS atrav\u00e9s da concess\u00e3o de anistia de multa e juros, al\u00e9m do parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos na D\u00edvida Ativa e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u201d\r\n\r\n- Projeto de Lei: \u201cAutoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar por super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\r\n\r\n- Projeto de Lei: \u201cAutoriza o Poder Executivo a cr\u00e9dito adicional suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u201d\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nSendo o que t\u00ednhamos para o momento, renovamos protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.canarana.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1128/oficio303__encaminha_projetos_de_lei_em_regime_de_urgencia.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-18T15:33:27.409260-03:00","materia":3158,"tipo":7}