Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 10/02/2020 | parecer_11.pdf | |
| Comissão de Economia e Finanças | Parecer | 10/02/2020 | parecer_33.pdf |