Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 10/02/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
10/02/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral