Indicação nº 10 de 2026

Que sejam adotadas as providências necessárias para que os valores provenientes da ação popular referente aos danos ao erário decorrentes da permuta da área limítrofe ao Aeroporto Municipal e ao Parque de Exposições sejam destinados, integralmente, à aquisição de equipamentos médicos destinados ao fortalecimento e à estruturação da rede municipal de saúde.
Justifica-se a presente indicação considerando que os recursos mencionados, fixados no montante correspondente a sete parcelas anuais de R$ 532.500,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), no período de 2026 a 2032, sendo as duas últimas parcelas no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), representam importante oportunidade de investimento estruturante na saúde pública municipal.
A destinação específica para aquisição de equipamentos médicos permitirá o aprimoramento da capacidade de atendimento, a modernização das unidades de saúde e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.