Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Anexo | 23/07/2020 | anexo__000998.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer | 23/07/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_001000.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 23/07/2020 | Comissão de Economia e Finanças | parecer_cef_001001.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/07/2020 | Dr.ª Angélica Liese Leobet | parecer_juridico_000999.pdf |
| Comprovante Protocolo | Anexo | 23/07/2020 | comprovante.pdf |