Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
62
Data de Apresentação
08/08/2025
Número do Protocolo
936
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Vilson Biguelini (Assinado em: 8 de Agosto de 2025 às 15:13 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber bens de propriedade particular, com encargo de destinação à política habitacional de interesse social, e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada