Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico | Parecer | 31/07/2025 | pj_39___revogacao_lei_guarda_mirim.pdf | |
Parecer Comissão CJR | Parecer | 01/08/2025 | Vereador Rosinelson Ribeiro do Nascimento | parece_comissao_de_cjr_pl_56-2025_assinado.pdf |