Edital de Convocação - Câmara nº 3 de 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Joá José Porto dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de março, com início às 13h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para votação em regime de urgência das seguintes matérias:
• Projeto de Lei Complementar nº 06/2025: “Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 07/2025: Dispõe sobre criação de cargos de provimento, em comissão. Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 22/2025: Dispõe sobre alteração e atualização do anexo I, tabela A e B, da Lei Municipal nº 1.076/2013, quanto aos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências.
E para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência das seguintes matérias:
• Projeto de Lei nº 24/2025: Altera tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023., que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 25/2025: “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 1.335, de 22 de novembro de 2017, que Estabelece o valor de verba de Natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar.
• Projeto de Lei Complementar nº 08/2025: Dispõe sobre criação do cargo em comissão de Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Canarana – MT, ficando inserido na Estrutura Administrativa e no lotacionograma do Legislativo, e dá outras providências.

Gabinete da Presidência, 21 de março de 2025.

Joá José Porto dos Santos
Presidente