Indicação nº 251 de 2025 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 4 de 2025 | 21/03/2025 |