Indicação nº 24 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
24
Data de Apresentação
23/01/2025
Número do Protocolo
100
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Executivo Municipal solicite ao Procurador Municipal a adoção de providências judiciais, na condição de parte legítima, por meio de uma Ação Civil Pública ou outro meio que julgar mais adequado, com o objetivo de requerer que os Correios regularizem o horário de atendimento no município, cumpram os prazos estabelecidos e realizem as entregas nas áreas de sua responsabilidade, considerando que vários munícipes já apresentaram reclamações quanto à não prestação adequada dos serviços.
Indexação
Observação