Indicação nº 85 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
85
Data de Apresentação
12/04/2024
Número do Protocolo
364
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ Dispõe sobre pedido para que o nobre Gestor do Poder Executivo, Senhor Prefeito Fabia Faria possa dar os encaminhamentos necessários para o envio a essa Casa de Leis os PLs que seguem em anexo sendo eles que: 1 - “ DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS. ”, 2 - ” DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, AOS MUNÍCIPES QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, DURANTE AS ELEIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Indexação
Observação