Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

17

Data de Apresentação

18/12/2023

Número do Protocolo

1245

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Fabio Marcos Pereira de Faria (Assinado em: 18 de Dezembro de 2023 às 15:00 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de Recuperação Fiscal – REFIS, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1245/2023, Data Protocolo: 18/12/2023 - Horário: 15:13:08
    Data Votação: 20 de Dezembro de 2023