Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante Protocolo | Anexo | 22/07/2020 | protocolo_001007.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/07/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_001006.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/07/2020 | Dr.ª Angélica Liese Leobet | parecer_juridico_001005.pdf |