Requerimento nº 12 de 2019

Em Audiência pública, realizada no último dia 29 de maio do corrente, para avaliação das metas do primeiro quadrimestre de 2019, em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar nº 101/2019, o Município apresentou um déficit acumulado de R$ 5.836.000,85 (cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil e oitenta e cinco centavos), e uma despesa comprometida à pagar da ordem de R$ 8.700.796,85 (oito milhões, setecentos mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Diante dos números apresentados, a Câmara Municipal com fulcro no art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, deve fazer o acompanhamento criterioso para o cumprimento das metas estabelecidas. Portanto, neste sentido precisamos de informações diretamente do gestor de quais despesas que estão impactando a execução orçamentária que levaram o aumento deste déficit, e quais medidas serão tomadas para equacionamento do mesmo.