Indicação nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
30/01/2023
Número do Protocolo
32
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Haja vista a iniciativa ser privativa do executivo a de firmar convênio de acordo com o art. 66, XX da Lei Orgânica Municipal, portanto não sendo possível ser de iniciativa do Vereador.
E haja vista já ter sido autorizada a dotação orçamentária através da emenda ao Projeto de Lei Orçamentária 2023, Lei 1690/2022, indico para que o executivo municipal encaminhe a Câmara o Projeto de Lei que autoriza firmar convenio com o Hospital de Câncer de Mato Grosso, Associação Mato-grossense de combate ao Câncer, de acordo com todas as justificativas anteriormente apresentadas e discutidas.
E haja vista já ter sido autorizada a dotação orçamentária através da emenda ao Projeto de Lei Orçamentária 2023, Lei 1690/2022, indico para que o executivo municipal encaminhe a Câmara o Projeto de Lei que autoriza firmar convenio com o Hospital de Câncer de Mato Grosso, Associação Mato-grossense de combate ao Câncer, de acordo com todas as justificativas anteriormente apresentadas e discutidas.
Indexação
Observação