Indicação nº 78 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
78
Data de Apresentação
16/05/2022
Número do Protocolo
441
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Ordinária nº 1602/2021 de 22nov2021, possa designar conforme decreto nº 3292/2022 de 07abr2022, a fiscalização para o fiel cumprimento do dispositivo regulatório”.
Justificativa: Esse parlamentar solicita do nobre gestor do Poder Executivo Municipal que a fiscalização por parte da Secretaria de Finanças possa ser executada em cumprimento à presente Lei para que assim possamos realmente levar aos nossos usuários da rede bancária do município um justo tratamento e igualitário em conformidade com todas as normas legais vigentes.
Justificativa: Esse parlamentar solicita do nobre gestor do Poder Executivo Municipal que a fiscalização por parte da Secretaria de Finanças possa ser executada em cumprimento à presente Lei para que assim possamos realmente levar aos nossos usuários da rede bancária do município um justo tratamento e igualitário em conformidade com todas as normas legais vigentes.
Indexação
Observação