Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/07/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_001043.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/07/2020 | Comissão de Economia e Finanças | parecer_cef_001044.pdf |