Requerimento nº 14 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
14
Data de Apresentação
05/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Executivo justifique a contratação de advogado, com dispensa de licitação, entre a empresa: Marcos Inácio Advocacia do Estado da Paraíba no valor de 1.393.339,90 e a Prefeitura para recorrer a causas do FPM- Fundo de Participação dos Municípios, se não seria possível recorrer com advogados já pagos pelo município, e com qual recurso será pago os honorários da empresa. A necessidade desse requerimento partiu de cobranças púbicas em redes sociais.
Indexação
Observação