Indicação nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
02/02/2021
Número do Protocolo
56
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que seja criado uma Lei Municipal que autorize o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo este, previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015, e na Lei federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018,
Indexação
Observação