Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
66
Data de Apresentação
07/12/2020
Número do Protocolo
791
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a nomeação exclusiva de servidores efetivos do ente promovente do certame para as comissões de licitação, pregoeiro e equipe de apoio. Bem como, a qualificação técnica contínua e específica dos nomeados.
Indexação
Observação