CECSAPEL - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Previdência, Esporte e Lazer

Art. 67. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Previdência, Esporte e Lazer:
I – examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ao ensino, em especial sobre:
a) o sistema municipal de ensino;
b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
c) programas de merenda escolar;
d) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;
e) preservação da memória do Município no plano estético e paisagístico, do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
f) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
g) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes às atividades e os equipamentos esportivos e recreativos e de lazer voltados ao bem-estar da comunidade local.
h) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, a assistência social e a área previdenciária, em especial sobre o sistema único de saúde, a vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência e ao regime próprio de previdência dos servidos efetivos.