Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 87 de 2024 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 87 de 2024
• Para que o Projeto de Lei nº 107/2024, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação