Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
- Projeto de Lei: “Institui, no âmbito do município de Canarana - MT, as normas e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana - REURB, conforme Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação