Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Dispõe sobre a Proibição de cobrança de taxa de religação para o serviço de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto no município de Canarana, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação